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Fábio Carvalho Leite

Caso 4 – E. J. S. L. B. x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Apelação cível n. 0039299-93.2011.8.19.0001 – 10ª Câmara Cível – Rel. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

(Para ler a íntegra do acórdão, clique aqui)

Resumo do caso:

O Autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA objetivando a apresentação dos dados de quem vem postando notícias e vídeos nos quais lhe atribui a condição de “assassino”. Foi deferida tutela antecipada e a sentença julgou procedentes o pedido. A 10ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Google.

 

Alegações do autor:

- que está respondendo a um processo criminal em liberdade;

- que, não havendo qualquer condenação. há de prevalecer o principio constitucional da inocência.

- que foram postados vídeos no YouTube atribuindo-lhe a condição de “Assassino”

 

Pedido

a apresentação dos dados de quem vem postando notícias e vídeos nos quais lhe atribui a condição de “assassino”.

 

Tutela antecipada:

Pretende o autor a concessão de medida liminar a que o réu informe quem e onde foram postados os vídeos bem como que os retire de circulação.

 

A empresa ré é veiculadora de matérias postadas por terceiros e para tanto utiliza-se o site “YouTube” sendo a responsabilidade por eventuais excessos de quem faz as publicações.

 

A medida liminar para cessação da divulgação seria possível se o autor tivesse, de alguma forma, dado conhecimento à ré de que vem tendo ofendidos seus direitos da personalidade o que poderia ser feito através de notificação, judicial ou extrajudicial o que, no entanto, não foi feito e, em conseqüência, não há como se afirmar que o réu tem conhecimento dos fatos narrados na peça exordial e que tivesse se omitido ou quedado inerte.

 

Tem razão o autor, no entanto, na pretensão quanto a lhe serem informados os dados cadastrais do responsável pela postagem do vídeo bem como informações sobre o usuário, número do IP da máquina utilizada para postagem, data e horário da postagem.

 

Por tais motivos DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à empresa ré que no prazo de 10 dias informe em juízo os dados cadastrais do responsável pela postagem do vídeo mencionado na petição inicial bem como informe o nome do usuário, número do IP da máquina utilizada para postagem, data e horário da postagem.

 

Contestação do Google:

Afirmando haver cumprido a decisão antecipatória

Alega que não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo do que é postado no site ´youtube´.

 

Sentença:

O autor ostenta legitimidade e interesse em ter conhecimento de quem seja o responsável pelas imputações que lhe vêm sendo feitas de ser um ´assassino´ não apenas como forma de obter a cessação de tais ofensas como, também, para fins de eventual responsabilização civil e criminal.

 

Dessa forma, outro caminho não há que não seja o trilhado pelo autor, ou seja, buscar tal conhecimento através da via e do instrumento que o vem postando, ou seja o réu.

 

A afirmação posta na defesa de haver cumprido a decisão que deferiu a antecipação de tutela é apenas parcialmente verídica visto que, como se vê de fls. 133, não foram prestadas informações a respeito da origem da maioria das postagens.

 

No que diz respeito à retirada do ar das postagens, restou afirmado na decisão de fls. 59 que a liminar para cessação da divulgação seria possível se o autor tivesse, de alguma forma, dado conhecimento à ré de que vem tendo ofendidos seus direitos da personalidade, o que poderia ter feito através de notificação, judicial ou extrajudicial o que, no entanto, não foi feito e, em conseqüência, não há como se afirmar que o réu tem conhecimento dos fatos narrados na peça exordial e que tivesse se omitido ou quedado inerte.

 

Pois bem, a situação agora é diferente, posto que o réu foi citado e, assim, lhe foi dado conhecimento de que a empresa está sendo utilizada para ofender e denegrir a imagem alheia e, mesmo assim, quedou-se inerte.

 

A singela afirmação de que não lhe cabe exercer juízo de censura não é suficiente visto que na condição de prestador dos serviços, ainda que sem contrapartida remuneratória imediata de quem os utiliza, é co-responsável pelos danos praticados quando lhe é dada ciência inequívoca e se mantém omisso.

 

Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao réu a retirada todos do ar de todos os vídeos mencionados e relacionados, bem como, que informe os IPs das máquinas que postaram os vídeos e imagens mencionadas.

 

 

Apelação Cível

Alegações do Apelante (Google)

 

- a impossibilidade de promover a retirada do conteúdo do ar, sem a completa informação acerca da “URL” (endereço virtual) da imagem;

- a impossibilidade de fornecer dados do criador do site exibido no buscador.

 

Acórdão:

Assiste parcial razão ao apelante (Google BR). Isto porque, de fato, não foi informada a “url” completa da imagem que aparece como resultado em seu buscador, a qual é necessária para o regular cumprimento da sentença, que deve ser reformada, de modo a constar que a determinação para a retirada da imagem noticiada às fls. 133 deve ser retirada, mediante a informação, por parte do autor, sobre a completa “url” da imagem, contando-se o prazo para cumprimento desta determinação após a publicação sobre a juntada de tal informação.

 

Também merece reforma a sentença no que diz respeito à determinação para a informação acerca do usuário que postou a imagem que se pretende retirar do ar, salvo se, após a informação sobre a “url” restar comprovado que também se trata de página sobre a qual o réu tem ingerência.

 

Isto porque, em se tratando de site que não está sob o domínio da ré, não há como obrigá-la a fornecer dados de que não dispõe, já que se trata de um site de busca, através do qual o usuário realiza pesquisas, encontrando resultados de inúmeras fontes, sobre as quais não tem qualquer controle.

 

[O relator citou dois julgados que corroborariam este entendimento: (i) apelação cível n. 0280797-93.2008.8.19.0001 (caso 4) e (ii) apelação cível n. 0269647-81.2009.8.19.0001 (processo em segredo de justiça).]

 

Por fim, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais, sem razão o apelante, haja vista que houve sim descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, na medida em que, mesmo após a retirada do ar do vídeo mencionado às fls. 31, a pesquisa continuou a apresentar resultados a ele referentes, conforme se vê às fls. 151, 158 e 160.

 

Assim, diante do acima exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para que a determinação referente à imagem noticiada às fls. 133, assim como a previsão de multa por descumprimento deste item, esteja condicionada à informação, por parte do autor, referente à “url” completa da imagem.

 

Observações e Comentários:

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