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Fábio Carvalho Leite

Caso 28 – P. M. P. e outros x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Apelação cível no: 0363103-46.2013.8.19.0001 – 6ª Câmara Cível – Rel. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

 

Tutela antecipada

Cuida-se de pedido antecipatório, com o desiderato de compelir o réu e suas coligadas a retirar toda e qualquer matéria, que contenha conteúdo ofensivo aos autores, bem como a se abster de autorizar ou promover quaisquer outras inclusões de igual teor (contendo ofensas aos autores), do site de busca (www.google.com), de responsabilidade do réu, onde veicula notícias ofensivas sobre os demandantes, notadamente por versar sobre fatos e conclusões inverídicos. Alegam os autores que foi manejada junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ´pedido de providências´, denunciando existência de uma quadrilha composta por integrantes da Magistratura Fluminense, tendo o Egrégio Conselho decidido pela inexistência de prática de qualquer delito pelos Desembargadores, afirmando, ainda, que não houve, por parte destes, qualquer decisão que pudesse ser apontada como criminosa e que tais ´decisões foram proferidas no estrito e regular exercício da função judicante.´ Todavia, foram os autores informados que, mesmo após ser atestada a lisura dos autores, a ré continua veiculando notas e notícias contendo matéria inverídica e vexatória envolvendo seus nomes. Apesar do direito à liberdade de expressão do pensamento ser garantido pela Constituição Federal, o seu exercício não é irrestrito, mas limitado em outro direito contemplado na mesma Carta Magna, o direito a privacidade, a dignidade, ao nome e imagem. Assim, a liberdade de expressão do pensamento, só será exercido legitimamente quando não esbarrar ou arranhar os demais direitos assegurados pela mesma Constituição da República. A inviolabilidade da honra, da imagem das pessoas e da intimidade, e a dignidade da pessoa humana, são valores fundamentais e assegurados pela Constituição Federal em seu art. 5º, X e XIII e art. 1°, III. Isso revela que o bem jurídico tutelado também tem assento constitucional e deriva dos direitos e garantias fundamentais e individuais, sendo, por conseguinte, pontificado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF/88), núcleo intangível da Carta Magna. Com efeito, apesar do exercício da liberdade de expressão da opinião e de crítica ter assento constitucional, ele não é absoluto, e ao atingir outros preceitos constitucionais de mesmo grau hierárquico, deve ser flexibilizado e ponderado, a fim de que sejam desempenhados dentro dos limites impostos pelo Ordenamento Jurídico, com o escopo de atender o Estado Democrático de Direito instituído. Não se olvide que essa mesma Constituição Federal repudia qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, conforme reza o inciso XLI do art. 5º da CF/88. Ademais, relevante destacar que a prática de qualquer delito deve ser objeto do devido processo legal, no qual somente será considerado o réu criminoso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eis que a própria Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (art. 5º, inciso LVII, CF), e, por consequência, ninguém pode ser afetado em sua esfera jurídica antes de vencido em juízo, em procedimento que respeite, sobretudo, sua dignidade pessoal. Nesse flanco, o legítimo exercício do Direito de Expressão está condicionado à razoabilidade da opinião e veracidade dos fatos divulgados, devendo evitar a invasão na esfera jurídica alheia que também é garantido pelo Estado. Assim, estamos diante da colisão de direitos fundamentais e valores isonômicos previstos na Constituição da República, que detém mesmo grau axiológico de hierarquia. O direito à informação e liberdade de expressão não pode ser exercido de forma imprudente e irresponsável, sem o dever objetivo de cuidado a evitar a mácula do nome, honra, imagem e dignidade de terceiros. Destarte, o manifesto abuso na conduta do réu, que extrapolou o direito a liberdade de expressão de crítica e opinião, colocando em risco a reputação dos autores, denegrindo seus nomes, imagem e dignidade, merece reprimenda adequada, a fim de preservar a Democracia instituída e o bem estar social. Não se está negando o direito que assegura a liberdade de expressão da opinião, do pensamento e de crítica, que é garantindo constitucionalmente. O que se repudia, por ser juridicamente vedado, é que esse direito seja exercido de forma a ofender outras liberdades e garantidas constitucionais, de modo a ultrapassar manifestamente os limites impostos por nosso Ordenamento Jurídico ao ponto de contrariar, inexoravelmente, outra norma constitucional. Como já dito, nenhum direito é absoluto e ilimitado, e no caso em apreço, o direito exercido pelo réu deve se compatibilizar com o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual a inviolabilidade da privacidade é o seu último refúgio. Sem privacidade não há dignidade. Em hipótese alguma o indivíduo pode ser utilizado como simples meio para a consecução de uma finalidade, ainda que justa. A inviolabilidade da honra, dignidade e privacidade, consagrada no inciso X do art.5º da Constituição Federal, é o limite extremo da liberdade de expressão e de informação. O abuso porventura ocorrido no exercício do direito de expressão é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, preventivo ou repressivo. Não obstante a conduta do réu encontrar alicerce nos arts.5°, IV, IX e XIV e 220 da CF/88, a forma que foi exercida ofendeu o art. 5º, X e XLI da CF/88, na medida em que excedeu manifestamente os limites impostos pela mesma Carta Política (CF/88), configurando ato emulativo, abuso de direito que é considerado como ato ilícito pelo art. 187 do C.C./02, passível de ser tutelado. A norma jurídica é dotada de imperatividade, o que legitima o Poder Judiciário a aplicar os comandos normativos vigentes. Assim, o Poder Judicante, que tem a missão de aplicar a justiça e repelir o injusto, deve repudiar condutas que, apesar de garantidas pela constituição, violem outros direitos também assegurados constitucionalmente. Não se trata de um intervencionismo, de ofensa à liberdade de expressão ou ´retorno ao regime ditatorial´, como dizem os mais afoitos e despreparados, mas de cumprimento de preceito constitucional que impõe a função do Estado (Judiciário) como agente normativo e regulador das atividades privadas e públicas, e do nascimento de um novo paradigma, qual seja, o respeito aos interesses e liberdades constitucionais. O direito à liberdade de expressão desprovido do dever jurídico e objetivo de cuidado, de forma inconsequente e destituído de ética e decoro, não se mostra como instrumento hábil para preservação da democracia, mas sim de exterminar o bem estar social. A veiculação de notícias pelos meios de comunicação exige cautelas especiais, sendo certo que o desvio do direito de informação, com a finalidade de provocar sensacionalismo, sem compromisso com a verdade, configura abuso do direito de noticiar. No caso em exame, os documentos juntados aos autos evidenciam a exposição inadequada da imagem dos autores, bem como o tom pejorativo veiculado nas matérias, com expressões ofensivas direcionadas aos autores, atingindo sua honra, imagem, dignidade, a boa fama ou a respeitabilidade, a invocar as regras modeladas nos arts. 12, 20 e 21, caput, do Código Civil, que incidem ao caso em apreço. Presente, ainda, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável aos autores, mantida a situação descrita na petição inicial. Nesse contexto, como forma de evitar prejuízos e lesões de difícil reparação, entendo como válida a pretensão antecipatória dos autores, com base no caput dos arts. 12, 20 e 21 do Código Civil, a fim de impedir e fazer cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade, eis que a exposição indevida da intimidade dos autores acarreta danos em sua honra subjetiva. Por tal razão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré, retire IMEDIATAMENTE do seu ´site´ e das suas coligadas, toda e qualquer matéria existente, que contenha ofensas aos autores e se abstenha de autorizar ou promover quaisquer outras inclusões de igual teor, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, sem prejuízo da sanção modelada no parágrafo único do art. 14 do CPC, e demais cominações legais. Cite-se e intime-se o réu da presente decisão, pessoalmente, por mandado, a ser cumprido pelo OJA de plantão no Juízo.​

Agravo de Instrumento contra a tutela antecipada

O Google interpôs agravo de instrumento com o fim de obter concessão do efeito suspensivo a seu recurso, alegando:

 

- que a ferramenta denominada “Google Search” apenas reúne o conteúdo já existente na rede mundial de computadores (Internet), não possuindo qualquer ingerência sobre as informações ali existentes;

- que eventual remoção de conteúdo existente na Internet somente seria possível se os agravados tivessem trazido a respectiva URL (Uniform Resource Locator) de cada um dos sites responsáveis pela divulgação das informações ditas ofensivas, bem como após a prévia apreciação judicial acerca da ilicitude, ou não, do conteúdo divulgado;

- que não possui condições técnicas de remover toda e qualquer matéria supostamente ofensiva aos agravados;

- que não é possível realizar controle prévio de todo o conteúdo eventualmente veiculado na internet, haja vista o gigantesco volume de informação que circula diariamente na referida rede;

- que a estrutura técnica de funcionamento do Google Search pode ser resumida em três etapas:

  1. o Googlebot, que procura as páginas existentes na internet;

  2. a indexação, que seleciona e armazena cada palavra existente nas páginas de internet encontradas pelo Googlebot e as armazena em um gigantesco servidor (database);

  3. o processador de pesquisa, que compara os termos da busca feita pelos usuários com a indexação previamente armazenada nos servidores (database).

 

- que as matérias com conteúdo ofensivo aos agravados estão hospedadas em sites de terceiros e que a exclusão de tais conteúdos somente ocorrerá se o próprio provedor de hospedagem as remover;

- que o trabalho do Google Search é simplesmente organizar o conteúdo “lançado” na internet, a fim de facilitar a localização da informação pela sociedade cibernética, não havendo, portanto, divulgação, elaboração e alteração das informações ali veiculadas;

- que não possui meios técnicos para atribuir comandos ao Googlebot, a fim de ordenar que este exclua determinado material informativo ofensivo aos agravados;

- que a decisão agravada viola as normas constantes nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV, XXXIII e artigo 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal de 1988;

- que o Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível responsabilizar os provedores de pesquisas pelos conteúdos por estes apresentados;

- que a multa diária de R$ 20.000,00, fixada pelo magistrado de piso, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

 

Decisão liminar no Agravo de Instrumento (desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO):

 

O site de buscas administrado pela recorrente não formulou qualquer conteúdo pejorativo direcionado aos agravados, tão somente localizou os conteúdos já existentes na rede mundial de computadores relativos aos agravados.

 

Convém ressaltar que os recorridos são figuras que exercem cargos públicos no Poder Judiciário Fluminense e que, justamente em razão de suas atribuições, despertam maior interesse da comunidade e, igualmente, acabam por ser alvo mais fácil de pessoas levianas e irresponsáveis, que divulgam informações desprovidas de lastro probatório ou até mesmo contrárias às conclusões alcançadas pelas investigações oficiais.

 

Deve-se deixar bastante claro que a publicação de informações de cunho injurioso, difamatório ou até mesmo calunioso é conduta que exige a imediata coibição dos órgãos policiais, no sentido de fazer cessar tal ofensa.

 

Tais atitudes, inclusive, configuram crime, conforme se pode constatar dos artigos 140, 139 e 138, do CPC.

 

Entretanto, deve-se ter em mente que os responsáveis por tais atos criminosos são aqueles que efetivamente publicam a informação injuriosa, difamatória ou caluniosa e não aqueles que, de alguma maneira, informam a existência de tal fato

 

A título de exemplo, não de pode responsabilizar criminalmente determinado agente de imprensa que, no exercício de seu mister, e sem efetuar qualquer apologia ou juízo de valor, divulgue a existência de determinada página na internet contendo matéria agressiva a determinada pessoa.

 

O que se deve punir, diga-se, é a conduta daquele que, indevidamente, elaborou o texto ou conteúdo criminoso e não aquele que presta determinado serviço de público de informação.

 

O mesmo raciocínio deve ser estendido para os casos de sites de pesquisa na internet, que, inobstante não possam ser considerados como um efetivo agente de reportagem (haja vista não produzirem o conteúdo divulgado) têm a função de localizar e informar ao consulente acerca da existência de determinado conteúdo existente na internet.

 

Tal atividade não pode ser considerada danosa aos agravados, devendo ser considerada, ao revés, um mero serviço público de pesquisa, informando aos interessados os conteúdos já existentes na internet e relacionados à determinadas pessoas.

 

Citou a ementa do “recente julgado, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no qual se afirmou a impossibilidade de restrição de conteúdo apresentado em sites de busca na internet”: REsp 1316921 / RJ. RECURSO ESPECIAL. 2011/0307909-6. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/06/2012.

 

Situação diferente, ao revés, ocorreria se o próprio site da agravante utilizasse linguagem ofensiva, fazendo juízo de valor sobre as informações constantes nos outros sites eletrônicos, afirmando, ainda, o desvio moral supostamente perpetrado pelos agravados. Ou então, formulasse apresentação apenas de sites ofensivos aos recorridos, como forma de direcionar, de alguma maneira, a opinião do pesquisador, fatos que, diga-se, não foram comprovados ou mesmo alegados pelos recorridos.

 

Da analise atenta e isenta do caso não se pode afirmar qualquer conduta ofensiva da agravante, motivo pelo qual entendo não estar correta a decisão vergastada.

 

Releva notar, ademais, que há entendimento doutrinário no sentido de que, quanto maior for a projeção pública que determinada pessoa ostenta, menor será o âmbito de proteção de sua intimidade. Ou seja, uma pessoa cuja função não se projeta amplamente na mídia, deve ter um maior resguardo de sua intimidade, se comparada a outra pessoa que efetivamente atua junto a órgãos públicos, tais como legisladores, administradores de bens públicos e, é claro, membros do Poder Judiciário.

 

Isto ocorre porque a posição ocupada por estes últimos somente se deu devido à confiança que nutrem ante a sociedade (motivo pelo qual foram eleitos para o desempenho do cargo público que ocupam no caso de administradores ou legisladores) ou, como no caso deste recurso, da função constitucional que os agravados desempenham no sentido de garantir a aplicação isenta das normas e princípios vigentes.

 

Assim, considerando que os agravados são pessoas que desempenham múnus público, deve-se considerar que suas atividades despertam, igualmente, o interesse tanto dos cidadãos que os admiram, em razão dos bons serviços que prestam, como daqueles que, de alguma forma, entendem que suas atividades não vêm sendo desenvolvidas de forma escorreita.

 

Neste ultimo caso, havendo constatação de ter havido difamação, injúria ou calúnia, o autor do conteúdo danoso pode e deve ser responsabilizado.

 

O que não pode ocorrer, todavia, é a responsabilização do instrumento de pesquisa utilizada para encontrar qualquer assunto ou ideia existente sobre os agravados, sob pena de se limitar indevidamente o direito de liberdade, o que definitivamente, não pode ser admitido por este Tribunal.

 

Convém salientar, ademais, que a determinação constante na decisão agravada é, ainda, de todo inexequível, haja vista não ser possível à recorrente excluir conteúdo produzido, publicado e administrado por terceiros.

 

Assim, constatando-se que a atividade desenvolvida pela agravante não pode ser considerada defeituosa ou ilícita, entendo não estar presente o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca), motivo pelo qual despicienda se torna a análise dos requisitos subsequentes (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu), haja vista que, para concessão do pleito antecipatório faz-se necessária a presença concomitante das referidas hipóteses, o que não ocorre na espécie.

Pedido de reconsideração

Inconformados com a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo à tutela antecipada, os agravados formularam petição alegando:

 

- a incompetência da câmara especializada (27 Câmara Cível), haja vista versar o caso sobre ofensa a direito personalíssimo dos recorridos e não a Direito do Consumidor.

 

- que a desembargadora relatora não teria atentado para a causa de pedir da demanda originária, haja vista que o objetivo da referida ação não seria o de responsabilizar a agravante (GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA) pelas publicações inverídicas sobre os recorridos, mas sim responsabilizá-la por “(...) permitir a pesquisa de tais conteúdos (...)” pelos internautas.

 

- que esta relatora teria afirmado em seu decisum que “(...) o Homem Público não tem moral, que o Homem Público não tem honra (...)”.

 

- que os conteúdos nocivos continuam a ser “hospedados” e “prestigiados” pela recorrente, motivo pelo qual a decisão liminar deveria ser imediatamente reconsiderada

 

Decisão quanto ao pedido de reconsideração:

No que se refere à alegada incompetência desta Câmara especializada, entendo que não assiste razão aos peticionantes. Isto porque, o fato de ter havido violação à honra e à imagem dos agravados, por si só, não exclui o fato de que a agravante presta serviços no mercado consumidor e mesmo que não receba remuneração direta por seus serviços, acaba auferindo lucros indiretamente com sua atividade.

 

Releva notar, ademais, que, caso fosse adotado o entendimento pretendido pelos agravados, a maioria dos processos até então julgados pelas Câmaras de Consumo deveria ser considerada nula, haja vista que grande parte do acervo processual analisado por estas câmaras especializadas tem como objetivo, justamente, o ressarcimento de danos causados à honra e à imagem dos consumidores, mediante fixação de verba compensatória de danos morais.

 

Logo, não merece prosperar o argumento da incompetência absoluta, eis que manifestamente infundado, além de estar em evidente confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor ora se transcreve.

 

Citou o seguinte julgado: REsp 1316921 / RJ. RECURSO ESPECIAL: 2011/0307909-6. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/06/2012.

 

A alegação de que esta relatora não teria atentado para a causa de pedir constante na demanda originária ou mesmo que teria afirmado que “(...) o Homem Público não tem moral, que o Homem Público não tem honra (...)”, ainda uma vez, não condiz com a realidade.

 

Isto porque, esta relatora analisou cautelosamente os autos antes de proferir sua decisão, apenas consignando o entendimento não apenas pessoal, mas, também, doutrinário, segundo o qual o âmbito de proteção de pessoas com projeção pública é, logicamente, menor do que o conferido a pessoas anônimas.

 

Não significa isto dizer, ao contrário do afirmado pelos peticionantes, que o homem público não teria honra ou moral.

 

Deve-se consignar, inclusive, que esta relatora manifestou seu pesar pela situação descrita nos autos originários, entendendo ser lamentável a conduta daqueles que publicam notícias inverídicas de qualquer pessoa.

 

Todavia, o fato de se sensibilizar com o ocorrido, por si só, não permite que esta magistrada viole preceitos e princípios constitucionais ou mesmo profira decisão que contrarie frontalmente o entendimento já explicitado por nossa Corte Superior.

 

Conforme já visto acima, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há defeito na prestação dos serviços fornecidos pelos sites de pesquisa nos casos em que estes apenas identificam conteúdos nocivos relacionados a terceiros.

 

Assim, não pode ser restaurada a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos ora agravados, sob pena de contrariar entendimento de nossa Corte Superior.

 

Cabe aos agravados ajuizar demandas diretamente contra os responsáveis pela elaboração e publicação dos conteúdos danosos e não mover ações contra o site encarregado de apenas localizar os conteúdos já existentes e já publicados na vasta rede mundial de computadores.

 

Por todas as razões acima explicitadas, entendo não ser possível acolher a alegação de nulidade absoluta formulada neste petitório, não merecendo, também, acolhida o pedido de reconsideração efetuado pelos ora agravados.

 

Decisão (monocrática) no Agravo de Instrumento

O teor da decisão foi o mesmo da liminar.

 

Agravo interno em agravo de instrumento (DES. DESIGNADO PARA ACÓRDÃO: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT)

 

Os autores interpuseram agravo interno sustentando a incompetência da 27ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.

 

Por decisão proferida pelo colegiado, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, por maioria de votos, entenderam os Desembargadores que o objeto em questão não está entre aquelas previstas na Lei Estadual 6375/12 e na resolução do TJRJ nº34/2013, decidindo pelo declínio de competência em razão de a matéria se reportar a direito de personalidade.

 

Decidiram que a competência para o julgamento do recurso deveria ser declinada em favor de uma das câmaras cíveis.

Voto vencido da relatora originária

 

Ao apreciarem a questão controvertida, os demais desembargadores que participaram do julgamento entenderam que, pelo fato de ter havido suposta ofensa a direitos da personalidade dos agravados, a questão debatida nos autos originários não poderia ser definida como relativa a “Direito do Consumidor”, motivo pelo qual houve o declínio da competência em favor de uma das Câmaras Cíveis não especializadas deste Tribunal. Todavia, ousei discordar do entendimento acima explicitado por entender que o simples fato de ter havido violação à honra dos recorridos, por si só, não seria suficiente para definir uma questão como sendo eminentemente cível ou consumerista. Pelo contrário, deveria ser analisado o substrato no qual se deu tal ofensa (ou seja, a relação jurídica de fundo havida entre as partes). Assim, se os referidos danos à personalidade tivessem ocorrido durante um contrato de consumo a competência seria desta Câmara Especializada, caso contrário, deveria o recurso ser apreciado por uma Câmara Cível Comum. Neste sentido, transcrevo pequeno trecho das argumentações explicitadas durante a sessão de julgamento. Confira-se: (citou trecho da sua decisão)

 

Ultrapassada a questão da competência, acima mencionada, passo à apreciação do mérito do recurso, haja vista o disposto no artigo 70, do Regimento Interno deste Tribunal, cujo teor ora transcrevo. Confira-se: Art.70 - O julgador vencido na preliminar ou prejudicial manifestar-se-á, obrigatoriamente, sobre o mérito. (Grifos apostos). No que se refere especificamente à decisão agravada (mérito deste agravo de instrumento), explicitei meu entendimento no sentido de que não haveria prova inequívoca a embasar a decisão recorrida, haja vista não ter sido possível vislumbrar, primo ictu oculi, qualquer defeito no serviço prestado pela agravante ou mesmo qualquer ilegalidade passível de imediata reprimenda judicial. Para embasar meu entendimento, utilizei, inclusive, ementa colhida no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, transcrevo pequeno trecho das argumentações levadas aos demais desembargadores que compunham o colegiado. Confira-se: (citou trecho da sua decisão)

 

Por tais motivos, fiquei vencida e ora exponho minhas razões.

Embargos de declaração

Sustenta o embargante que há omissão no V. Acórdão quanto à questão elencada a seguir: 1 – Aduz que o V. Acórdão foi omisso em não estabelecer de forma clara os fundamentos que ensejaram o declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas. Com tais alegações afirma que v. acórdão foi omisso, razão pela qual pleiteia a concessão de efeitos aclaratórios e infringentes.

[obs: como eu disse, a ementa estava melhor que o acórdão]

No mérito, merece provimento o recurso tão somente para aclarar o V. Acórdão. Em relação ao recurso, as dúvidas levantadas não deveriam existir por parte da embargante, entretanto, a fim de evitar maiores prejuízos para as partes embargadas, forçoso tecer precisos esclarecimentos. Antes ainda de ingressarmos no exame das normas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 é necessário colocar uma questão preliminar, que deve nortear o trabalho de todos aqueles que pretendem compreendê-la. É preciso que se estabeleça claramente o fato de o CDC ter vida própria, tendo sido criado como subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Não será possível interpretar adequadamente a legislação consumerista se não se tiver em mente esse fato de que ela comporta um subsistema no ordenamento jurídico.

 

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida na presente demanda versa sobre direito da personalidade, em razão de ofensa ao direito à honra e à imagem dos embargados tendo em vista relação extracontratual, não se subsumindo aos preceitos do direito consumerista. Imperioso frisar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor adotou a Teoria Finalista, segundo a qual ostenta a qualidade de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com efeito, é elemento basilar da Teoria Subjetiva adotada pela lei consumerista o destino econômico do produto adquirido ou do serviço utilizado, o que não se enquadra no presente caso, uma vez que se trata de ação baseada em ato ilícito extracontratual, não decorrente de contratação

 

Neste diapasão, ressalta-se que a competência desta Câmara Cível especializada em Direito do Consumidor encontra-se prevista no art. 6-A da Resolução nº22/2013 do E. Órgão Especial: Art. 6º-A. Compete às Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª, no âmbito de sua especialização nas matérias cujo processo verse sobre direito do consumidor. Destarte, a competência deve observar a especialidade da matéria relativa a cada Câmara, não devendo uma ação que verse sobre responsabilidade civil extracontratual ser julgada pelas Câmaras Cíveis especializadas. Diante o exposto, acolho o recurso apenas para esclarecer, na forma supra, a questão suscitada, sendo certo que os Embargos de Declaração tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não possuindo de regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

 

Por tais fundamentos, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, servindo tão-somente para aclarar os fundamentos jurídicos que ensejaram no posicionamento deste Colegiado quanto ao Declínio de Competência para uma das Câmaras Cíveis não especializadas. É como voto. Rio de Janeiro,06 de agosto de 2014. DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT RELATOR

O AI foi redistribuído à 6 CC

 

O recorrente expressamente declara que possui meios de remover o conteúdo ofensivo da lista de sites, fornecidos pelo google search, ao afirmar que “eventual remoção de conteúdos está condicionada à apresentação da URL correspondente, acompanhada da devida apreciação judicial acerca do ilicitude do conteúdo publicado’.

 

Muito embora as URLs informadas refiram-se a terceiros estranhos a lide, tal argumento não é capaz de elidir sua responsabilidade. A recorrente descreve com precisão as ferramentas à disposição do sistema google search para localização de páginas virtuais e disponibilização aos usuários. Por conseguinte, é de supor que também possua ferramentas para não indicar determinadas URLs em seu sítio, ou que não possuindo, deva cria-las, a fim de prestar seu serviço em adequação às normas de proteção a honra, a imagem e a privacidade.

 

Da leitura dos autos originários, observa-se que os agravados instruíram a inicial com as URLs, cuja exclusão desejam, tendo ainda diligenciado junto ao agravante, previamente ao ajuizamento da ação, a fim de ver solucionado o problema.

 

Como se vê, a decisão foi proferida em sólidos fundamentos de fato e de direito, não se observando qualquer teratologia ou contrariedade em relação aos elementos dos autos, na forma do enunciado nº 59, do TJERJ.

 

Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual a responsabilidade dos fornecedores de serviços de comunicação vinculados à internet pelas informações neles veiculadas.

 

Citou as ementas dos seguintes julgados: REsp 1306157 / SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma, STJ – Dje: 24/03/2014; AC 0009917- 53.2014.8.19.0000– Rel. Des. Ferdinaldo Nascimento – Décima Nona Câmara Cível - DJe: 14/07/2014; REsp 1175675 / RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, TJRJ – Dje: 20/09/2011.

 

 

O direito à liberdade de expressão não pode ser invocado como valor absoluto, devendo ser ponderado em conjunto com outros princípios presentes em nosso sistema, tais como o direito à privacidade, à honra e à imagem, nos termos do art. 5º, X da CF c/c arts. 11, 20, 21do Código Civil. Nesse contexto, não há de se falar em censura prévia de conteúdo, como o quer o agravante, mas em exercício abusivo do direito à informação, atentatório a direitos fundamentais dos usuários.

 

 

Por fim, quanto ao valor, fixado a título de astreintes, verifica-se que o mesmo atende aos parâmetros da razoabilidade e da coercibilidade. O crescente número de demandas de idêntica natureza que têm chegado ao Judiciário, bem como o relevante potencial econômico do agravante, impõem a fixação de valor capaz de coagi-lo ao cumprimento das decisões judiciais com a presteza e celeridade necessárias.

 

A relatora, CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso.

 

 

Agravo no Agravo de instrumento

Reproduziu a decisão monocrática

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